nÃo homologaÇÃo pelo fisco. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. SÚMULA 435. 906. 37. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. OU Também se considerará como correto quem realizar a contagem decadencial de 5 anos a contar do primeiro dia do exercício seguinte (0,90), nos termos do Art. Referência: CF/1988, art. REQUISITOS. 2. 2008. 830/1980. Maria Cristina Petcov . SÚMULA Nº 3 - Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de competência verificado, na respectiva região, entre Juiz Federal e Juiz Estadual investido de Jurisdição Federal. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. 1. Todavia, nem sempre de forma feliz. 036 e seguintes do Código de Processo Civil, entende-se ser o caso de. 124/84 e art. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. - coad - sumula 555-É competente o tribunal de justiÇa para julgar conflito de jurisdiÇÃo entre juiz de direito do estado e a justiÇa militar local (vide observaÇÃo). Superior Tribunal de Justiça S E G U N D A S E Ç Ã O C A N C E L A M E N T O D A S Ú M U L A N. A equipe responsável pelo produto destacou duas teses. Tese repetitiva revisada: A tese firmada no Tema Repetitivo n. SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ SAFS - Quadra 06 - Lote 01 - CEP: 70095-900 - Brasília - DF +55 61 3319-8000 Avalie o Portal STJ “2. RECURSO DESPROVIDO. responsabilizaÇÃo dos agentes polÍticos por ato de improbidade independente da responsabilizaÇÃo polÍtica e criminal. Além da referida súmula, merece destaque o texto da Súmula 555:localização do devedor. Juízo universal. 80). Ministro José Delgado, v. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o. 6. 6 SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT) - I Os entendimentos foram extraídos de julgados publicados até 01 de novembro de 2013. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. 173, inciso I, do CTN (0,10). 562-STJ. Nos 50 anos de promulgação do CTN, foi nítida a evolução nos estudos da decadência tributária, culminando, no final do ano de 2015, com a publicação da Súmula n. - COAD - SÚMULA 360 - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos sujeitos a lançamento. Não está em questão, aqui, a matéria relacionada com. Ministro José de Jesus Filho: Antônio João Dutra e outros, com apoio no art. Trata-se de proposta de revisão de tese repetitiva acerca dos efeitos do depósito judicial em garantia do Juízo ( Tema 677 ). 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Justiça Eleitoral. Súmula 455. Data da Publicação - DJ-e 13-5-2010. O comerciante de boa-fé que adquire mercadoria, cuja nota fiscal (emitida pela empresa vendedora) posteriormente seja declarada inidônea, pode engendrar o aproveitamento do crédito do ICMS pelo princípio da não-cumulatividade, uma vez demonstrada a veracidade da compra e venda efetuada, porquanto o ato declaratório da. Confira abaixo o índice. Súmula 92 DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA A terceiro de boa-fé não é oponível a. 7270. A súmula 555 do STJ sobre decadência tributária e sua correta aplicação aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação. 28, § 9º, da Lei n. Súmula 69. 618 do Supremo Tribunal Federal. palavras com e sem acentuação (exemplo: súmula e sumula). Antes, só existia um recurso julgado pelo STF, o. A parte ora agravante, ao deduzir o apelo extremo em questão, sustentou que o órgão judiciário de origem teria transgredido preceitos inscritos na Constituição da República . Penhora. Agravo interno no recurso especial. 596-14/. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 215-STJ somente se aplica aos servidores públicos civis, nos termos do art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 191/RS, Rel. para o Fisco constituir o crédito tributário conta- se exclusivamente n a forma do art. Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário, inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios. Veja a seguir o inteiro teor das súmulas : Súmula 620: A embriaguez do segurado não exime a seguradora do pagamento da indenização. Redação Conjur. Aprovada em 09/12/2015. 22629) A Terceira Seção, na sessão de 08/11/2000, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 91 do STJ (DJ 23/11/2000, p. ( CORTE ESPECIAL, julgado em 04/06/2008, DJe 09/06/2008 ) A Corte Especial, na sessão de. 101/2005, art. 56/1987. A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, especializada no julgamento de processos sobre Direito Público, aprovou nove enunciados de súmulas — de 553 a 561. Além disso, estamos trazendo formas para refinar sua pesquisa. Imposto de renda sobre horas extras por Kiyoshi Harada Pela importância e atualidade comentaremos, em rápidas pinceladas, duas súmulas recentemente editadas pelo Superior Tribunal de Justiça, as de números 436 e 463. Para se inscrever, basta clicar em. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/02/2016; AgRg no AREsp 768. SÚMULA 360 -. Nº 112 STJ. Súmula 424 do STJ: É legítima a incidência de ISS sobre os serviços bancários congêneres da lista anexa ao DL n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 2005. 555 Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Precedentes do STJ. Termo inicial do prazo para lançame nto de ofício no caso de ausência de. 9. , art. Diferenças salariais. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. Conflito de competência. Súmula 555 STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Recurso especial repetitivo. Atualização do valor venal do imóvel. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ Não compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflitos de competência entre juízes trabalhistas vinculados a Tribunais Regionais do Trabalho diversos. 100, § 1º, da Lei nº 4. Não incorre em omissão o julgado hostilizado quando a lide é apreciada, não estando obrigado a analisar todos os pontos suscitados pelas partes. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Tese Firmada. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo. Ocorre que o item 2), mesmo sendo decorrência lógica da súmula 436/STJ é o caso de aplicação da nova súmula 555/STJ. (DJ 18. 26. Súmula 555. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. Lei; Lei Administrativa;SÚMULAS - PRECEDENTES RSSTJ, a. COMO PEDIR A JUSTIÇA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA. Foram publicadas, no DJ-E do STJ de 15/12, as Súmulas 553 a 561. DIREITO CIVIL - REGIME DE. 310 do CTB, independentemente da ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na condução do veículo. Súmula 550-STJ: A utilização de escore de crédito, método estatístico de avaliação de risco que não constitui banco de dados, dispensa o consentimento do consumidor, que terá o direito de solicitar esclarecimentos sobre as informações pessoais valoradas e as fontes dos dados considerados no respectivo cálculo. incidÊncia do enunciado n. 150, VI, “c” da CF/88 prevê que os partidos políticos, entidades sindicais de trabalhadores e instituições educacionais e. 2. O Superior Tribunal de Justiça é o órgão do Poder Judiciário do Brasil que assegura efetivamente a uniformidade à interpretação da legislação federal. (REsp n. Coordenadoria de Análise de Jurisprudência Jurisprudência do STJ. óbice contido na Súmula 7/STJ. Referência Legislativa: Código Tributário Nacional, art. 157, rel. A 1a Seção do STJ aprovou a Súmula 555, conforme. O advogado de Regina não concordou e apresentou contrarrazões em nome da parte dizendo que a Súmula 111 do STJ, aprovada em 1994 e alterada em 2006, está superada (ultrapassada) considerando que o CPC. Direito Público, baseado em precedente do STJ (REsp 433. - O servidor publico que desempenha funções alheias ao cargo para o qual foi originariamente provido, em virtude de desvio funcional, faz jusreconhecida pela jurisprudÊncia do stj. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. 3 . Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ÍNDICE ANALÍTICO 606 R Remição de parte do tempo de execução da pena - LEP, art. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. aÇÃo rescisÓria. Súmula 348 CANCELADA. óbice contido na Súmula 7/STJ. Processos destacados de ofício pelo relator. Precedentes: Acórdãos: 246/2015/CRF; 0068/2017/CRF; 0055/2019/CRF, e originários das decisões reiteradas do Superior Tribunal de Justiça, Pacificadas na Súmula 555/STJ, editada em 12/2015. 835 do Código Civil. Nessa linha, o STJ confirmou a sua jurisprudência, por meio da Súmula 554, no sentido de que a responsabilidade tributária comporta não só o tributo devido pelo sucedido, mas também as multas por ele devidas, sejam elas de caráter moratório ou punitivo. O Livro de Súmulas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) foi atualizado na Biblioteca Digital Jurídica ( BDJur) e no portal Publicações Institucionais. Súmula 177. Prazo de inscrição está aberto e vai até 12 de janeiro de 2024. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (479. Súmula 7/STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Terceira Seção considera impossível desclassificar estupro de vulnerável para delito de importunação sexual. 49795) Súmula 178. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 9/11/2022, DJe de 16/11/2022) Súmula 655. 366 do CPP deve ser concretamente fundamentada, não a justificando unicamente o mero decurso do tempo. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. A súmula, cuja intenção é simplificar o sistema judicial, da forma como aprovada promete problematizar o. 16 | de 03/11/2023 11:13. É o relatório. execuÇÃo fiscal. , em 23. 4, (12): 11-55, setembro 2010 19 O writ foi encaminhado originariamente ao Supremo Tribunal Federal, sendo distribuído ao Ministro Paulo Brossard, que indeferiu a liminar e requisitou informações (fl s. 83 da sÚmula do stj. Operador padrão. III. 121), fixou a tese de que, presente o dolo específico de satisfazer a lascívia, própria ou de terceiro, a prática de ato. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. 212/91. 171, " caput", não tem aplicação a Súmula 554-STF " ( HC nº 72. ”. 0000 que trata da mesma matéria e Municipalidade, com a seguinte ementa:Súmulas. (TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 21/10/1993, DJ 26/10/1993, p. Exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. ENUNCIADO: “O Auditor Fiscal do Estado do Rio Grande do Norte é competente para lançar o crédito tributário, independentemente do nível funcional em que se encontre. 1. Os juros moratórios, na desapropriação direta ou indireta, contam-se desde. Afetação na sessão eletrônica iniciada em 18/11/2020 e finalizada em 24/11/2020 (Corte Especial). 3. Versão em PDF. Você encontrará a coletânea atualizada das súmulas do STJ, organizada pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de Ministros. A preparação para a 2ª Fase da OAB é um momento repleto de incertezas, inseguranças e ansiedades. (IN)UTILIDADE DA NOVA SÚMULA 555/STJ FRENTE A JÁ EXISTENTE SÚMULA 436/STJ more. 729. Súmula 555/STJ. 514/SP, Rel. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativaI - Súmula 555/STJ - Tributo sujeito a lançamento por homologação. 101 - 28/4/17 - "Súmula 555 do STJ - Decadência tributária" - clique aqui). 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. 0. Incidência. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Mais. Entrar. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. 907/DF, 1ª Turma, Rel. 5º do DL 2. [AP 315 QO, rel. APOSENTADORIA ESPECIAL. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Súmula 555/STJ. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa. Compartilhar. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Súmula 555 - STF: É competente o Tribunal de Justiça para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do estado e a justiça militar local. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. O Buscador Dizer o Direito é uma ferramenta inovadora de pesquisa de jurisprudência do STF e STJ que saem nos informativos e são comentados pelo Dizer o Direito. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1. O reconhecimento. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio exame. SÚMULA 155-É relativa a nulidade do processo criminal por falta de intimação da expedição de precatória para inquirição de testemunha. (. Súmula 480/STJ - 01/08/2012 - Competência. 1990) SÚMULA Nº 15 -. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. Redação Oficial Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Data da Publicação - DJ 03. 1 149 exclusivamente na forma do art. A Primeira Seção do Superior Tribunal. sÚmula 7/stj. 684/13 conforme súmula 564 do STj . 213/1991, promovida em 11. 937, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. Término do exercício funcional e ausência de prerrogativa de foro Depois de cessado o exercício da função, não deve manter-se o foro por prerrogativa de função, porque cessada a investidura a que essa prerrogativa é inerente, deve esta cessar por não tê-la estendido mais além a própria Constituição. 47 e Lei 11. 80). 1998). A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1. Súmulas do STJ pertinentes ao Direito Previdenciário. 366 do. Olá amigos do Dizer o Direito, Recentemente o STJ aprovou a Súmula 560, que tem a seguinte redação: Súmula 560-STJ: A decretação da indisponibilidade de bens e direitos, na forma do art. Administrativo. Desenvolvemos uma ferramenta de Inteligência Artificial para melhorar ainda mais o estudo da jurisprudência comentada no Buscador. 1. Súmula 609. Daí a urgência na revisão de sua redação. (2019 – VUNESP – TJRJ) No que concerne à competência, o STF entende, por súmula, que é competente o Supremo Tribunal Federal para julgar conflito de jurisdição entre juiz de direito do Estado e a Justiça Militar local (555). informaÇÕes extraÍdas da obra comentÁrios aos verbetes sumulares do tjrj – juiz andrÉ gustavo corrÊa de andrade (ver: embargos de declaraÇÃo) pesquisa de inteiro teor sÚmula tj nº 159 "o prazo para cumprimento da tutela especÍfica das obrigaÇÕes de. SÚMULA 160- É nula a decisão do tribunal que acolhe, contra o réu, nulidade não argüida no recurso da acusação,. Termo inicial. Bens não abrangidos pelo plano de recuperação da empresa. A Súmula 554 do Supremo Tribunal Federal não se aplica ao crime de estelionato na sua forma fundamental: "Tratando-se de crime de estelionato, previsto no art. terça-feira, 24 de março de 2015. 6º, Lei 11. 150, § 4º, do CTN, ou seja, desde a ocorrência do fato gerador inicia-se o prazo decadencial para o lançamento suplementar, sob pena de homologação tácita do lançamento. Olá amigos do Dizer o Direito, Já está disponível o INFORMATIVO Esquematizado 555 STJ. Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencialSúmula 69. Veja grátis o arquivo Verbetes | Súmulas - STJ enviado para a disciplina de Súmulas Categoria: Outro - 42032417. Atenção: Este recurso de IA está disponível na sua conta por tempo limitado. incidÊncia da sÚmula 7/stj. Em breve divulgaremos um novo plano para contratação. Maria Cristina Petcov . 134 do Código de Trânsito Brasileiro – CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação. SÚMULA 156- É absoluta a nulidade do julgamento, pelo júri, por falta de quesito obrigatório. 3000. O livro é um recurso indispensável para estudantes, advogados, juízes e. Conhecidos como REsp, esses processos são uma espécie recursal oriunda do desmembramento do recurso extraordinário, julgado pelo STF. 173, inciso I, do CTN (0,10). Ampliação da tese firmada no Tema Repetitivo 955/STJ. 168-STJ. 48/STJ. Jurisprudência do STJ. Súmulas do STJ Notificações automáticas. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início'. 623/SP e 1. No julgamento do REsp 1. Secretaria de Documentação . )” (fl . Requerida a intervenção da União no feito após a prolação de. IMPOSTO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS Produtos importados estão sujeitos à nova incidência de IPI na operação de revenda. 722-SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula n. prescriÇÃo. 0,00/0,90/1,00 9. penal - STJ e STF. 348/SP, Rel. 173, I, e art. 555/SP, nos seguintes termos:" (. ) diante da relevância da matéria debatida e considerando que o aresto recorrido foi proferido sob o rito dos arts. Sendo certo que, inicialmente, um novo enunciado para tratar de questão já anteriormente sumulada é. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. DIREITO CIVIL - ALIMENTOS O débito alimentar que autoriza a prisão civil do alimentante é o que compreende as três prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Informações do Inteiro Teor. 160-STJ. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. Súmula 601 O Ministério Público tem legitimidade ativa para atuar na defesa de direitos difusos, coletivos e individuais. Entrar. Bons estudos. Termo a quo. CRF Súmulas 2019: 07/11/2019: 12/11/2019 15:51. 49795) Súmula 178. Leia-o ao final deste Informativo. Com efeito, a jurisprudência do STJ parte do pressuposto de que "a impossibilidade de adimplência há que ser equiparada à inadimplência para efeitos de exclusão do dito programa de parcelamento", e se ambas as partes concordam que o parcelamento em 25 (vinte e cinco) anos atenderia aos seus interesses e permitiria a sua quitação. O nível do dano e, em consequência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a. 162 do RI/STJ. 168-STJ. DJe. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. A Primeira Seção do Superior Tribunal. [ Rcl 31. Custas, como de lei. 835 do Código Civil. Súmula 446. Súmula 503. 1. suposta ofensa ao art. DIREITO PENAL - CRIMES DE TRÂNSITO Constitui crime a conduta de permitir, confiar ou entregar a direção de veículo automotor a pessoa que não seja habilitada, ou que se encontre em qualquer das situações previstas no art. Isso s e sucede tanto às pessoas jurídicas, semelhantemente às físicas. 830/1980. Min. Agora, em cada julgado, é possível você formular perguntas sobre o que foi decidido, gerar resumos, produzir questões potenciais de concurso e tudo mais que for útil para a sua pesquisa e seu estudo. Compartilhar. STJ quanto à hipótese prevista pelo art. Súmulas de dir. (sumula adj1 "603"). A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), especializada em direito penal, aprovou cinco novos enunciados sumulares na sessão da última quarta-feira (13). Súmula n. Inexistência de pagamento antecipado. 13) Órgão Julgador: Pleno do TARF. Súmula 575. 555. 577, de 11/06/1997, devem ser fixados em 6% ao ano até 13/09/2001 e, a partir de então, em 12% ao ano, na forma da Súmula n. Súmula 177. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO Súmula 555-STJ. Portanto, vamos lá! SÚMULA 360 STJ - O benefício da denúncia espontânea não se aplica aos tributos. Com efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, "quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. ( PRIMEIRA SEÇÃO ,. STJ. DECADÊNCIA RECONHECIDA. Processual. Súmulas do STJ Notificações automáticas. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. 555 do STJ, pela qual houve verdadeira inovação: para uns retrocesso, para outros correção. 1. VOTOSúmula 555-STJ. 606, de relatoria do ministro Herman Benjamin, para julgamento sob o rito dos repetitivos. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Atenção para a Súmula 555 do STJ: Súmula 555-STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se CS – TRIBUTÁRIO 2020. 135, do CTN - no sentido de ser possível a substituição do pólo passivo da execução fi scal, independente de erro material, apenas mediante a exigência da prova da co-responsabilidade - (. Em Direito Tributário cada palavra vale dinheiro. Pesquisa. Secretaria-Geral da Presidência . Ao interpretar ambos dispositivos, em 1995, o STJ concluiu que, quanto aos tributos sujeitos ao lançamento por homologação, após a ocorrência do evento (fato gerador in concreto) contar-se-ia cinco anos para que o Fisco procedesse à homologação (art. ;data de aprovação - sessão plenária de 15/12/1976. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. 2. Súmula 656. Nenhuma das manifestações possui, a meu juízo, a clareza e a objetividade do. 153) SÚMULA ALTERADA: A Segunda Seção, na sessão. Firmou-se na Primeira Seção o entendimento de que o benefício previsto no art. Diversos. . 65, III, d, do Código Penal. Primeiro dia do exercício seguinte ao qual o lançamento deveria ter sido feito. 555. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO MONITÓRIA O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. Os enunciados sumulares são o resumo de entendimentos consolidados nos julgamentos do tribunal e servem de orientação a toda a comunidade jurídica sobre a sua jurisprudência. O conteúdo do enunciado se faz presente no art. 9. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS São devidos honorários advocatícios no cumprimento de sentença, haja ou não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário, que se inicia após a intimação do advogado da parte executada. 555/SP, nos seguintes termos:" (. Neste último caso, conflito de competência entre juiz de direito e auditor militar estadual ficará sujeito à decisão do Tribunal de Justiça do Estado. Aproveite para testar com sua assinatura atual por tempo limitado! Depois, para continuar tendo acesso, você precisará fazer upgrade do seu plano. A acumulação do auxílio-acidente com proventos de aposentadoria pressupõe que a eclosão da lesão incapacitante, apta a gerar o direito ao auxílio-acidente, e a concessão da aposentadoria sejam anteriores à alteração do art. 150, §4º; Súmula 555/STJ. STJ - Súmula | Enunciado – 112. “A notifi cação deste lançamento ao contribuinte ocorre quando, apurado oCom efeito, nos termos da Súmula 555 do STJ, “quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. 6. É entendimento pacífico no âmbito desta Corte Superior de que não se admite a fixação de astreintes em ação de exibição de documentos, nos termos da súmula 372⁄STJ; bem como de que a multa cominatória prevista no art. RSSTJ 45/231. STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. 5. 722/SP, determinou o CANCELAMENTO da Súmula 603 do STJ (DJe 27/08/2018). Coordenadoria de Análise de JurisprudênciaApresentamos este material para facilitar o estudo do teor das súmulas do STJ de Direito Tributário focado para o concurso do TJRJ. DIREITO PENAL - MEDIDA DE SEGURANÇA O tempo de duração da medida de segurança não deve ultrapassar o limite máximo da pena abstratamente cominada ao delito praticado. 173, I, e art. Súmula 555, STJ: Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se exclusivamente na forma do art. Ana Valéria de Oliveira Teixeira . Saiba o que significa a Súmula 555 do STJ, que estabelece o prazo decadencial para o Fisco de antecipar o crédito tributário em casos em que o débito não se declara. DIREITO PENAL - EXECUÇÃO PENAL Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema penitenciário federal, é prescindível a ocorrência de fato novo; basta constar, em decisão fundamentada, a persistência dos motivos que ensejaram a transferência inicial do preso. caso o entendimento deste eg. Súmula 524 do STJ: No tocante à base de cálculo, o ISSQN incide apenas sobre a taxa de agenciamento quando o serviço prestado por sociedade empresária de trabalhoRevisão da jurisprudência do STJ. A contrario sensu, é possível a suspensão do serviço se o. 173, I, do CTN, nos casos em que a legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o pagamento sem prévio. Súmula 111-STJ: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. Secretaria-Geral da Presidência . 348/SP, Rel. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/12/1992, DJ 04/02/1993, p. :00251 PG:01149 Referências Legislativas LEG:FED LEI:005869 ANO:1973 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ** CPC-73 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 ART:00649 INC:00004 LEG:FED LEI:013105 ANO:2015 ***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 ART:00833 INC:00004 Órgão Julgador:. Lei 11. 8. Versão 3. Decisão da Vice-Presidência do STJ, publicada no DJe de 22/4/2022, no REsp n. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. SÚMULA 198 DO TFR. 6 0 3 A Segunda Seção, na sessão ordinária de 22 de agosto de 2018, cancelou o seguinte enunciado de Súmula, que será publicado no Diário da Justiça eletrônico do Superior Tribunal de Justiça, por três vezes, em datas próximas, nos termos do art.